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quarta-feira, 28 de agosto de 2013

O QUE SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?

Afinal, o que são os embargos de declaração?

Neste texto será explicado o que é, quando são utilizados e quais os prazo.

Os embargos de declaração é um recurso utilizado quando a decisão judicial (sentença ou acórdão) tem alguma obscuridade, contradição, omissão ou for ambígua. Esse recurso é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou pelo mesmo tribunal que proferiu o acórdão.



Sentença = decisão judicial proferida por um juiz que põe fim ao processo na primeira instância.

Acórdão = decisão judicial tomada por um conjunto de julgadores (desembargadores ou ministros) que põe fim ao processo na segunda ou na terceira instância.





Os embargos de declaração podem ser utilizados tanto no processo penal, quanto no processo cível. 
Como assim, quando tiver obscuridade, contradição, omissão ou for ambíguo?
Vamos aos exemplos para tentar ficar mais fácil:

Obscuridade:
A obscuridade ocorre quando a decisão não está clara e gera incerteza para o seu cumprimento.

Ex: Imaginem que um filho moveu ação pedindo pensão alimentícia do pai e que na sentença o juiz determinou o seguinte: "Condeno o pai ao pagamento de pensão alimentícia no valor suficiente para o sustento do filho".
Esse é um exemplo de obscuridade. Quanto o juiz entendeu ser suficiente para o sustento do filho? Um salário mínimo? Mil reais? Dois mil reais? Ele não disse. Se ficar assim, o pai vai querer pagar um valor e o filho vai dizer que o valor oferecido pelo pai não é suficiente. Perceberam a obscuridade e o problema dela? A sentença não ficou clara.
Nesse caso, o advogado do filho ou do pai, deverá opor os embargos de declaração para que o juiz esclareça qual valor é suficiente, assim não restará dúvida quando o pai for pagar a pensão.

Contradição
A contradição ocorre quando a decisão judicial tem partes contraditórias, isto é, em uma parte da decisão o juiz diz uma coisa e, na mesma decisão, em outro parte, ele diz outra coisa, contrária à primeira.

Ex: Imaginem que uma pessoa está sendo acusada de ter cometido homicídio. Durante a sentença, o juiz diz que está provado que o acusado não estava no local do crime no momento do homicídio e que ele é inocente. Contudo, na conclusão da sentença, o juiz diz: "condeno o réu à pena de seis anos de reclusão".
Ué, como assim? Ele é inocente, mas foi condenado?
Pois é... Às vezes a decisão judicial tem esse tipo contradição. 
Nesse caso, para evitar que o cliente seja injustamente preso, o advogado irá opor os embargos de declaração para que seja sanada a contradição.

Omissão
A omissão ocorre quando, na decisão judicial, não tem a análise de algum ponto que deveria ter sido analisado. Ou seja, apesar de as partes (autor e/ou réu) falarem de um determinado assunto, o julgador simplesmente esquece de analisá-lo.

Ex: Na mesma ação judicial, o réu (acusado) é cobrado judicialmente por três contratos não cumpridos, CONTRATO A, CONTRATO B e CONTRATO C. Na sua defesa, o réu alega que não cumpriu o CONTRATO C por culpa do autor (acusador), pois o autor não disponibilizou o material necessário para que o réu pudesse cumprir o contrato. O juiz analisou todos os contratos e constatou que nenhum dos três foram cumpridos, mas esqueceu de analisar que o CONTRATO C não foi cumprido por culpa do autor. Por esse motivo, o juiz condenou o réu ao pagamento da multa pelo descumprimento dos três contratos.
Nesse caso, o advogado do réu opõe os embargos de declaração e diz: "Vossa Excelência esqueceu de analisar a minha alegação sobre a culpa do autor e a prova que eu apresentei. Queira, por gentileza, analisá-la e suprir a omissão do seu julgamento" (claro que aqui eu simplifiquei o pedido para que a situação seja mais bem entendida).

Obs: Estudantes de Direito e demais colegas da área jurídica, utilizei os termos "acusado" e "acusador" só para facilitar a compreensão dos leigos. Mas que fique claro que esses termos não são tecnicamente corretos.

Ambiguidade
A ambiguidade ocorre quando, na decisão judicial, existe algum termo que pode levar a várias interpretações. Os embargos de declaração para combater a ambiguidade são previstos para o processo penal, mas não têm previsão legal para o processo civil.
Fiquei tentando imaginar um exemplo de decisão judicial ambígua, mas, por não atuar na área penal, não consegui pensar em nenhuma. Essa eu vou ficar devendo para vocês. Se alguém pensar em algo, pode deixar sua contribuição nos comentários.


OS PRAZOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
No processo civil da Justiça Comum : 5 dias
No processo criminal da Justiça Comum : 2 dias
Nos juizados especiais: 5 dias tanto para o processo cível, quanto para o processo criminal.


  
ATENÇÃO:
1- "Embargos de declaração" e " embargos declaratórios" é a mesma coisa;
2- Além dos embargos de declaração, existem os "embargos infringentes", "embargos à execução", "embargos do devedor" e "embargos de terceiros", que são coisas diferentes dos embargos de declaração. Trataremos deles em outras postagens.
3- Renomados autores de Direito debatem se os embargos declaratórios são recurso ou não. Adotei o significado de recurso para simplificar a questão. Como esse debate é muito técnico, não quis trazê-lo para cá, mas quem quiser se aprofundar no estudo, recomendo a leitura do texto que está neste link.

Por ser um tema complexo, com certeza ainda persistem dúvidas. Fiquem à vontade para deixar suas contribuições nos comentários, fazendo perguntas, deixando sugestões, ou acrescentando alguma informação.

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2 comentários:

  1. Preciso fazer um seminário sobre esse tema no meu curso técnico e você me ajudou muito,texto bem simplificado,muito obrigada!

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